Histórico da Justiça Reprodutiva no Nordeste
A linha do tempo do Nós por Nós - Observatório de Justiça Reprodutiva do Nordeste apresenta marcos históricos e instrumentos importantes para o combate ao racismo, a promoção e defesa dos direitos humanos, em especial, dos direitos sexuais e direitos reprodutivos para jovens e mulheres negras no Brasil. Neste espaço coletivo estamos delineando através do tempo a memória da participação e da incidência das muitas revolucionárias e insurgentes negras brasileiras em âmbito local, estadual, nacional, regional e global, para consolidação da Justiça Reprodutiva na Região Nordeste e no Brasil.
Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher
O Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher foi criado com o objetivo de contribuir para a redução da morbidade materna e mortalidade feminina no Brasil, especialmente por causas evitáveis, em todos os ciclos de vida e nos diversos grupos populacionais. O Programa deve atuar sem discriminação de qualquer espécie e deve ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde da mulher no Sistema Único de Saúde (SUS). É importante destacar que, para as mulheres negras, a criação do Programa apresentava perspectivas de pensar questões associadas à saúde, a contracepção e o planejamento familiar pontos chaves referente à saúde das mulheres.
Criação do Centro de Pesquisa e Assistência em Reprodução Humana (CEPARH) em Salvador (BA)
Foi criado o Centro de Pesquisa e Assistência em Reprodução Humana (CEPARH) na Bahia, dirigido pelo médico Elsimar Coutinho, que utilizava peças publicitárias racistas, a exemplo da campanha “Defeito de fabricação”, para ilustrar a necessidade do controle de natalidade, demonstrando como o projeto de esterilização em massa das mulheres negras sempre esteve justificado na história pela necessidade de planejamento familiar como estratégia. O CEPARH fazia campanhas sobre controle de natalidade a partir de uma perspectiva eugênica. Confira mais informações:
Constituição Cidadã/Criação do Sistema Único de Saúde (SUS)
Até 1988, a saúde não era reconhecida como um direito público. O Sistema Único de Saúde (SUS), foi instituído pela Constituição Federal de 1988, e decorre do artigo 6º – que reconhece a saúde como direito social. Este é um marco relevante para fortalecer o acesso das populações pobres e negras aos serviços de saúde. Destaca-se que a defesa do SUS sempre foi uma das bandeiras dos movimentos de mulheres negras, visando fortalecer sua luta pelos direitos sexuais e direitos reprodutivos e saúde das mulheres como um todo.
“Declaração de Itapecerica da Serra” (Direitos Reprodutivos das Mulheres Negras)
A Declaração de Itapecerica da Serra” foi criada como resultado do I Seminário Nacional Políticas e Direitos Reprodutivos das Mulheres Negras, em agosto de 1993, realizado pelo Geledés - Instituto da Mulher Negra, que reuniu cerca de 55 lideranças dos movimentos de mulheres negras, feministas, das Universidades, do serviço público e do Parlamento. O Seminário foi realizado no contexto de preparação para a Conferência Internacional de População e Desenvolvimento, no Cairo, realizada em 1994. Destaca-se que a Declaração se constitui como um marco para o movimento de mulheres negras brasileiras.
Conferência sobre População e Desenvolvimento (CIPD - Cairo/1994)
A Conferência sobre População e Desenvolvimento (CIPD) das Nações Unidas ocorreu no Cairo, Egito, em 1994. O Programa de Ação da CIPD, adotado por 179 Estados-Membros, estabelece um plano de grande alcance para promover o bem-estar humano, que coloca os direitos humanos dos indivíduos, ao invés de alvos da população numérica, no centro da agenda global de desenvolvimento. O Programa de Ação enfatiza o valor de investir em mulheres e meninas, como chave para melhorar a qualidade de vida para todos. E afirma a importância da saúde sexual e reprodutiva, incluindo o planejamento familiar, como condição prévia para o empoderamento das mulheres, além de apelar para o fim da violência baseada no gênero.
IV Conferência Mundial Sobre a Mulher (Beijing, 1995)
A IV Conferência das Nações Unidas sobre a Mulher foi realizada em Beijing, em setembro de 1995, e foi uma das mais importantes conferências para refletir sobre a necessidade de avanços conceituais e programáticos na promoção da situação da mulher. A Conferência de Beijing partiu de uma avaliação dos avanços obtidos desde as conferências anteriores (Nairobi, 1985; Copenhague, 1980; e México, 1975) e de uma análise dos obstáculos a superar para que as mulheres possam exercer plenamente seus direitos e alcançar seu desenvolvimento integral como pessoas. A Plataforma de Ação de Beijing apresenta doze áreas estratégicas para a igualdade e para evitar a discriminação, principalmente, no campo da saúde sexual e da saúde reprodutiva.
Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996)
A Lei do Planejamento Familiar (1996) institui que maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos e com autorização do marido/mulher podem realizar o procedimento de laqueadura ou vasectomia. Destaca-se que a legislação proíbe qualquer tipo de controle demográfico e passa a regular o uso da esterilização.
Objetivo para o Desenvolvimento do Milênio
Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs) se constituem como os oito objetivos internacionais de desenvolvimento para o ano de 2015. Os objetivos foram estabelecidos após a Cúpula do Milênio das Nações Unidas, em 2000, quando ocorreu a adoção da Declaração do Milênio das Nações Unidas. Na época, os 191 Estados membros comprometeram-se a ajudar a alcançar os ODMs. É importante ressaltar que, dentre os objetivos, estão a promoção da igualdade de gênero e a melhoria da saúde materna. As organizações de mulheres negras têm fortalecido sua incidência em âmbitos nacionais e internacionais no sentido de que os compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil sejam efetivados.
Criação da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB)
Fundada em setembro de 2000, a AMNB nasceu num período de grande fortalecimento da expressão dos movimentos negros brasileiros. Nesta época, movimentos negros do mundo inteiro se organizavam para participar da III Conferência Mundial contra o Racismo, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, que aconteceria um ano depois, em setembro de 2001, em Druban, na África do Sul. Foi então que três organizações de mulheres negras, a Criola, do Rio de Janeiro, o Geledés – Instituto da Mulher Negra, de São Paulo, e a Maria Mulher – Organização de Mulheres Negras, do Rio Grande do Sul, convocaram organizações de mulheres negras de todo o país para fundar a primeira articulação de organizações de mulheres negras a nível nacional, e para estarem presentes e protagonizarem a participação do Brasil na Conferência de Durban.
Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância (Durban -2001)
A III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata aconteceu entre 31 de agosto e 8 de setembro de 2001, em Durban, África do Sul, tendo por objetivo pactuar um programa de ação, de forma a orientar os países signatários na promoção de ações dirigidas ao combate ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e à intolerância correlata. A conferência trouxe para o debate público o registro de que um único indivíduo, ou grupo, por sua condição racial, cor, origem, língua, religião e outras características, pode sofrer múltiplas ou agravadas formas de discriminação.
Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento
Historicamente é observada uma inadequação da atenção ao pré-natal e à saúde da mulher negra, que se mantém em desvantagem quando comparada à atenção em saúde da mulher branca. As mulheres negras carregam em seu histórico de gestação um conjunto de negligências em decorrência do racismo institucional nas instituições do serviço público. Neste sentido, é necessário que o Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento, instituído pelo Ministério da Saúde através da Portaria/GM n.o 569, de 01/06/2000, se mantenha alinhado ao seu compromisso central de assegurar a melhoria do acesso, da cobertura e da qualidade do acompanhamento pré-natal, da assistência ao parto e puerpério às gestantes e ao recém-nascido, na perspectiva dos direitos de cidadania para redução das inequidades e da morte das mulheres negras.
Morte Materna de Alyne Pimentel
Em 11 de novembro de 2002, Alyne da Silva Pimentel Teixeira, de 28 anos, negra, pobre e grávida, foi à Casa de Saúde Nossa Senhora da Glória, uma clínica de saúde privada em Belford Roxo, no estado do Rio de Janeiro. Apesar de apresentar sintomas de gravidez de alto risco, o médico que realizou o atendimento a mandou de volta para casa. Contudo, seus sintomas se agravaram nos dois dias seguintes, de forma que ela retornou à clínica. A esta altura, os médicos não conseguiram mais detectar os batimentos cardíacos fetais. Seu parto foi induzido seis horas depois, resultando em um feto natimorto. A cirurgia para extrair a placenta ocorreu catorze horas mais tarde. Devido ao fato da saúde de Alyne estar se deteriorando rapidamente, ela teve que ser transferida a um serviço de saúde público mais especializado, mas ainda teve que esperar mais de oito horas para ser transferida ao Hospital Geral de Nova Iguaçu. Alyne morreu depois de mais de 21 horas sem receber assistência médica. Ela deixou uma filha de cinco anos de idade.
Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial e a Secretaria de Políticas para as Mulheres
As Secretarias Especiais de Políticas para as Mulheres e de Promoção da Igualdade Racial foram criadas a partir das demandas dos movimentos de mulheres negras, negro e feminista, e apresentam diretrizes para a política nacional para as mulheres na perspectiva da igualdade de gênero e racial no Brasil. A partir dessas estruturas foram realizadas as conferências das mulheres e de promoção da igualdade racial, que se desdobraram na criação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) e do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNAPIR). Destaca-se que o PNPM aprovado em 2013-2015 definiu no seu capítulo nove o Enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia. Neste contexto, também é importante destacar a criação dos Conselhos Nacionais da Mulher e da Promoção da Igualdade Racial, constituídos com a presença da sociedade civil, como estratégia de controle social.
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e Comitê Técnico de Saúde da População Negra
O Plano Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher foi criado pelo Ministério da Saúde com apoio dos movimentos de mulheres negras, movimento negro e feminista e incorpora o enfoque de gênero, a integralidade e a promoção da saúde como princípios norteadores, e busca consolidar os avanços no campo dos direitos sexuais e reprodutivos, com ênfase na melhoria da atenção obstétrica, no planejamento familiar, na atenção ao abortamento inseguro e no combate à violência doméstica e sexual. Já o Comitê Técnico de Saúde da População Negra foi criado pelas portarias n. 1678 e 2632, ambas do Ministério da Saúde, com o objetivo de acompanhar a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que se tornou lei em 2009. Ressalta-se que neste processo organizações negras e pesquisadores negres da área desenvolveram um conjunto de análises para reforçar a emergência da criação da Política Integral de Saúde da População Negra no país. Confira mais informações:
Programa de Combate ao Racismo Institucional
O Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI) é uma iniciativa que visa identificar, reconhecer e combater práticas discriminatórias e preconceituosas dentro de instituições, sejam elas governamentais, privadas ou do terceiro setor. Seu objetivo é promover a igualdade racial, eliminando barreiras e promovendo políticas e ações que garantam tratamento justo e equitativo para todas as pessoas, independentemente de sua origem étnica ou racial. Este programa é fundamental para enfrentar o racismo sistêmico e suas consequências prejudiciais para a sociedade.
Política Nacional de Saúde Integral da População Negra
A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) é fruto de uma demanda histórica dos movimentos de mulheres negras e do movimento no Brasil diante das desigualdades impactadas pelo racismo institucional na saúde, que durante muitos séculos negligenciou estudos e pesquisas referentes às doenças proeminentes da população negra e o reconhecimento das condições de vida dessa população, resultado das injustiças sociais, culturais e econômicas presentes na história do Brasil. É importante destacar o papel e importância das organizações de mulheres negras para a análise do racismo enquanto um fenômeno determinante no processo saúde-adoecimento-cuidado. Foi baseado nesta perspectiva que o movimento de mulheres negras reivindicou reformulações nos debates, agendas públicas e políticas de saúde a partir das estratégias no controle social do SUS e para a legitimação da PNSIPN.
Estatuto da Igualdade Racial
O Estatuto da Igualdade Racial foi instituído pela Lei no12.288, no ano de 2010. Em seus 65 artigos, compostos de quatro eixos temáticos, apresenta disposições que determinam o que é entendido por desigualdade racial, discriminação étnico-racial, entre outros conceitos elencados. Em seu artigo 6, o Estatuto reforça que o SUS deve garantir acesso igualitário, universal e sem distinção étnica, visando atendimento mais especializado, bem como acessibilidade de informações e comunicação, compreendendo as necessidades específicas dessa população.
Criação do Programa Cegonha
O Programa Cegonha, criado em 2011, no âmbito do Ministério da Saúde, é um pacote de ações para garantir o atendimento de qualidade, seguro e humanizado para todas as mulheres. Um dos objetivos do Programa refere-se à redução da mortalidade materna no Brasil - fenômeno que atinge em grande número as jovens e mulheres negras -, bem como, atuar na promoção e implementação da atenção à saúde da mulher e à saúde da criança, com foco na atenção ao parto e ao nascimento.
Comitê de Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra Mulheres (CEDAW/ONU) condenou o Brasil pela morte de Alyne Pimentel
O caso de Alyne Pimentel ficou conhecido em todo país e internacionalmente pela sua espantosa gravidade, que expôs a realidade da mortalidade materna das mulheres negras no Brasil. Este é o primeiro caso sobre mortalidade materna julgado pelos órgãos internacionais de direitos humanos, que responsabilizou o governo brasileiro por morte materna evitável. Vale destacar que o caso de Alyne Pimentel provocou o avanço forçado do reconhecimento dos direitos reprodutivos no Brasil, na região da América Latina e no mundo. Um caso especialmente importante para o reconhecimento dos direitos da mulher à maternidade segura e ao acesso sem discriminação aaos serviços básicos de saúde de qualidade. Após 12 anos, foi determinado o pagamento de indenização à mãe de Alyne Pimentel, como medida reparatória, pelo Comitê de Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra Mulheres (CEDAW/ONU)l.
A lei sobre aborto sofreu alterações pelo Supremo Tribunal Federal em 2012, ocasião em que o aborto induzido de fetos anencéfalos se tornou legal
Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a gestante tem liberdade para decidir se interrompe a gravidez, caso seja constatada, por meio de laudo médico, a anencefalia do feto - condição caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana. Destaca-se que na realidade brasileira o aborto legal é um tema complexo, que causa muita dificuldade de acesso e dúvidas para as mulheres, particularmente mulheres jovens, negras e pobres, que representam o maior número das mulheres que morrem em decorrência do aborto ilegal.
Criação da Rede de Mulheres Negras do Nordeste
A Rede de Mulheres Negras do Nordeste (RMNN) foi criada no dia 27 de abril de 2013, com o objetivo de fortalecer as vozes, narrativas, articulação, denúncia e incidência política das mulheres negras na região e a fim de combater o racismo, o machismo, a LesBiTransfobia e incluir as mulheres negras no ciclo de desenvolvimento do Nordeste. A RMNN se constituiu baseada nas metodologias instituídas pelo movimento negro brasileiro da década de 80, que tinha como princípio potencializar as insurgências a partir das realidades e contextos regionais. A RMNN foi idealizada e tecida pelo Odara - Instituto da Mulher Negra (BA), em articulação com a Bamidelê (PB), Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa (MA), Ayabás - Instituto da Mulher Negra do Piauí (PI) e tantas outras organizações da região que, juntas, anunciaram o novo chamado às mulheres negras para potencializar a organização política no Nordeste.
Consenso de Montevidéu sobre População e Desenvolvimento
O Brasil esteve entre os 38 países que assinaram o Consenso de Montevidéu sobre População e Desenvolvimento, em 16 de agosto de 2013. O documento trata da implementação de questões de população e desenvolvimento e formatou mais de 120 medidas sobre oito questões identificadas como prioritárias para dar seguimento ao Programa de Ação da Conferência Internacional das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo (1994). Entre os temas identificados como prioritários, quatro dialogam diretamente sobre as questões dos Direitos Sexuais, Direitos Reprodutivos, Justiça Reprodutiva e Defesa da Vida das Mulheres.
Década dos Afrodescendentes (2015 - 2024) e Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (2015 – 2030)
Em 2015, a Assembleia Geral da ONU proclamou o período entre 2015 e 2024 como Década Internacional de Afrodescendentes, reconhecendo que os direitos humanos das populações afrodescendentes precisam ser promovidos, reconhecidos e protegidos. Apresentando a necessidade de que as Nações Unidas e seus Estados membros necessitam tomar medidas eficazes para a implementação do programa de atividades para o reconhecimento, justiça e desenvolvimento. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) referem-se às 17 metas globais, estabelecidas pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Entre elas, destaca-se a meta 5 de Igualdade de Gênero, que visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. Confira mais informações:
Marcha das Mulheres Negras Contra o Racismo, a Violência e pelo Bem Viver
A Marcha das Mulheres Negras Contra o Racismo, a Violência e pelo Bem Viver ocorreu em 18 de novembro de 2015, em Brasília, com presença de mais de 100 mil mulheres negras, e se transformou em um dos mais importantes marcos na luta das mulheres negras no Brasil. São considerados resultado da Marcha das Mulheres Negras o fortalecimento e ampliação das organizações de mulheres negras em todo país e a criação da Carta da Marcha das Mulheres Negras 2015, que convoca a sociedade brasileira à consolidação de um novo pacto civilizatório centrado no Bem Viver. O documento da Carta denuncia o mito da democracia racial, a necessidade de políticas dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos e os processos nefastos de esterilização das mulheres negras.
Epidemia de Zika no Brasil, início do debate sobre Justiça Reprodutiva
Estudos apontam que o vírus da Zika chegou no Brasil em 2014 - mesma época em que surgiu no país o vírus da Chikungunya - e tomou proporções alarmantes em 2016. A epidemia de Zika no Brasil, fundamentalmente, atingiu as mulheres negras da região Nordeste do país, isso porque as maiores infestações do mosquito acontecem em regiões onde a falta de saneamento básico e a necessidade de guardar água potável criam um ambiente propício. A Zika colocou em pauta debates importantes, como: racismo, pobreza, desigualdades regionais, controle, regulação, aborto e direitos reprodutivos das mulheres. Confira mais informações:
Audiência sobre aborto no STF
No ano de 2017, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, foi tema de audiência no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADPF pretende a descriminalização do aborto voluntário até o terceiro mês de gestação. Esta arguição de descumprimento de preceito fundamental seria pautada para julgamento, em 2022, pelo STF.
Pandemia de Covid-19 - Primeiro caso de morte materna em decorrência da Covid foi de uma jovem negra do interior da Bahia
No Brasil, a pandemia da Covid-19 teve devastador impacto para os grupos mais vulneráveis da sociedade. As violações promovidas pelas intersecções de raça, gênero, classe e território ampliaram as iniquidades, a miséria e a morte de forma brutal para grupos racializados, especialmente para as mulheres negras das regiões mais pobres do Brasil, como é o caso do Nordeste e da Amazônia, onde milhares de mulheres negras não têm acesso a moradia, saneamento básico, trabalho, renda, educação e água.
Nova lei (14.443/2022) do Planejamento Familiar
Reduziu para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a esterilização voluntária e acabou com a exigência do consentimento do cônjuge para realização da laqueadura e vasectomia.
